IRREGULARIDADE SOBRE O SOLO: O QUE SÃO SEBASTIÃO NÃO CONTA

Há pouco recebi um corolário de uma narrativa oficial - com releases e matérias de portais da região com uma chamada que deveria me impressionar: "São Sebastião fiscaliza mais de 190 obras particulares em 60 dias". E emenda: "Nesse período a Seurb, em vistorias diárias de rotina e atendimento de denúncias, realizou mais de 40 autuações, dentre notificações, multas, embargos e demolições".

Os remetentes se multiplicam em compartilhar a mesma coisa, recebei de alguns - todos são pessoas nomeadas em cargos comissionados na Prefeitura de São Sebastião. Ocorre que eu levo muito a sério as informações e tenho reparos para fazer. 

O que não foi dito é que o Relatório de Apuração da Controladoria Geral da União - CGU / Exercício 2020, demonstrou a ocorrência de irregularidades em inscrições de ocupações iniciais e em transferências de ocupação em imóveis localizados na região compreendida pelas praias de Camburi, Barra do Una e Juqueí. 

Também foi constatada a ocorrência de colaboradores atuando no âmbito da SPU/SP, mediante convênios firmados com prefeituras, com vigência expirada e com acesso ao Sistema de Administração Patrimonial - Siapa, bem como terceirizados, contratados para funções de apoio, com acesso ao sistema, sem previsão para tal. Verificaram-se, ainda, servidores e colaboradores que já deixaram a Unidade sem que tenham sido baixados os seus perfis no Siapa.

Mas, sobre isto falarei mais adiante.

Por hora, me perguntei: Por que não levantar casos dessa natureza, qual seja, obras irregulares em São Sebastião? Então resolvi continuar contribuindo. É o que faço agora.

São Sebastião tem até quadras poliesportivas privadas e condomínios em áreas públicas griladas

O município de São Sebastião, situado no Litoral Norte de São Paulo, apesar de sua estrutura portuária e petrolífera, o que demanda serviços e expectativas diferentes das demais cidades da região, é também uma das estâncias balneárias mais badaladas do país, especialmente pelas belíssimas praias e fartura de mata e árvores nativas em sua região da Costa Sul.

Mas, não se engane, por detrás de tanta beleza e propaganda há uma dura realidade. Não por um acaso, é o município com os maiores e mais intrincados problemas de segurança fundiária da região RM-Vale/LN. 

Há uma série histórica de parcelamento clandestino de terra; de ocupação irregular do solo urbano; de grilagem e loteamentos desautorizados; de expansão e especulação mobiliária, inclusive em áreas protegidas por legislação sob jurisdição estadual; de construções clandestinas de barracos a mansões de elevadíssimo padrão - em desacordo com a legislação; de terras devolutas.

É tão impactante esse recorte que demonstra não haver qualquer política habitacional nem tampouco de controle da expansão imobiliária e povoamento humano e de animais, que atesta visualmente um separatismo social de profundas marcas sociológicas.

Vamos iniciar uma sequência de reportagens especiais a respeito do tema, com foco em estudos e resultados.

Estamos reunindo um enorme acervo probatório, com mapas; infográficos; aerofotografia com geolocalização; vídeos; resgate de atas de Conselhos Municipais; provas levadas aos autos judiciais; cópias de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC's celebrados e não cumpridos;  análises técnicas  - por especialistas convidados e consultados - sobre acordos desfavoráveis ao interesse público e favoráveis à iniciativa privada; denúncias feitas e não levadas adiante pelas autoridades competentes; e aprofundamento com estudo de casos - abordando pontualmente fatos e eventos ocorridos desde há muitos anos.

Em tempos de pandemia, retração econômica e frustração de receitas públicas, vamos lançar um desumidificador de escaninhos; ressuscitar os alfarrábios que dormitam em arquivos mortos de repartições públicas; revelar redações de Comunicação Interna; lavra de Relatórios Técnicos. 

Jornalismo levado a sério, uma radiografia isenta sobre as distorções e o crescimento da cidade.

Vamos abrir expedientes de inquéritos policiais e processuais, pedir pareceres de juristas sobre possíveis crimes não levados à conclusão e punições; vamos promover uma devassa sobre conteúdo gerado por fiscalizações e seus respectivos resultados sem efeitos práticos para o interesse coletivo.

1° Caso

ALDEIA DA BALEIA

O Condomínio que cercou e edificou ilegalmente em áreas que pertencem à sociedade.

Nossa primeira reportagem dessa série tem início na lavra do Relatório de Fiscalização, objeto de uma vistoria feita em 14/10 de 2005 no loteamento Aldeia da Baleia, que foi subscrito por três fiscais da Divisão de Fiscalização da SEOP, à época, produzido em atendimento ao Ofício do Ministério Público de 594/05, referente aos Processos n°s 1536/03, 15471/03 e 3562/03.

O documento, que compõe uma porção de outros recebidos de várias fontes e que estão sendo analisados, é um achado sobre a inércia do Poder Público e a esperteza de proprietários de imóveis do local, com flagrante de irregularidades que precisam ser corrigidas imediatamente - em favor do interesse da coletividade.

O loteamento, definição em seu projeto original - sob pedido de licenciamento na Prefeitura de São Sebastião, que, após aparente chicana de agentes públicos, foi esquecido, gerou um cenário onde o interesse privado se apoderou de espaços que pertencem a sociedade. A Aldeia da baleia é um desses casos.

Considerando unicamente a lavra desse Relatório de Vistoria e Fiscalização do Município, não é de se estranhar que nem mesmo o app de tecnologia do Google, o Street View não tenha conseguido acesso ao local, porque está caracterizado como Condomínio, mesmo sendo uma área com vias públicas. 

O problema começa logo na entrada desse loteamento. Há uma guarita ilegal, com flagrante irregularidade, discussão administrativa e judicial e muita enrolação e nenhuma solução. E não é só, tem mais. As quadras de tênis estão em áreas que pertencem ao Município. 

Alto poder aquisitivo e omissão do Poder Público, que vai desde uma fiscalização municipal falha, negligente e quiçá conivente, até uma falta de maior ação do Ministério Público estão entre os ingredientes que propiciaram essa grilagem.

A Fiscalização

Não custa lembrar que nossa base de matéria é o Relatório que foi produzido após uma provocação por ofício do Promotor de Justiça do Estado.

Constatou-se também que nas duas áreas de sistema de lazer "áreas verdes" situados ao lado da quadra h1, lote 1,  na Av Plânctons, foi construída uma quadra de esportes em cada sistema de lazer, respectivamente, totalizando duas quadras poliesportivas, que estão cercadas e com acesso único pela sede da administração e zeladoria do referido loteamento.

Entre outras anotações, cabe destacar o impedimento de circulação na Avenida Hipocampus, na entrada do loteamento, onde havia uma guarita com cancela para identificação. Essa situação caracteriza pela formação  e instalação de condomínio, perdendo a finalidade da aprovação original pela Prefeitura, de loteamento de livre circulação. 

Já havia autuação anterior para a retirada dessa barreira.

Também foi constatado que a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE desse loteamento foi executada dentro do local onde deveria ser a quarta rotatória viária. Houve uma flagrante desfiguração do projeto que originalmente foi apresentado com pedido de licenciamento municipal.

A respeito de uma terceira rotatória viária, os autores deste relatório lavraram que  não sabiam informar se houve uma permuta onde estava previsto uma área institucional. Pesquisamos no portal da transparência do Município e verificamos junto a profissionais de cartórios e nada consta em relação a essa alteração.

Em relação a primeira dessas rotatórias, onde estava previsto uma faixa de sistema de lazer, localizada em cima do oleoduto da Petrobras, estava fechada com mourões de madeira de ambos os lados , tendo acesso apenas os moradores de um conjunto habitacional, que foi construído dentro dos lotes vizinhos.

A Associação Amigos Aldeia da Baleia se calou - aparentemente - porque para finalizar terá que obrigatoriamente reabrir o espaço para o uso comum, para o público e o Município precisa ser forçada a promover o ato jurídico perfeito sobre o caso que é a desafetação.

Portanto, cabe a Prefeitura, ao Conselho Municipal de meio Ambiente e o de Urbanismo, que foi desmembrado por esta gestão municipal atual, assim como é dever do Ministério Público Estadual uma reação em cadeia sobre o caso, levantar toda parte documental que registram claramente as muitas ilegalidades cometidas e que permanecem neste Condomínio.

Da mesma sorte que, segundo advogados especialistas consultados, cabe também ao conjunto da sociedade requer por remédios jurídicos coletivos o direito de usufruto desses investimentos privados em áreas griladas do Poder Público, já que estes devem ser arrecadados pelo Município ou compensados na forma da lei, se este for um entendimento da população por meio de audiências públicas.

Tome Nota
Vamos ouvir as autoridades e estamos abertos às manifestações d todos os lados citados. Não perca a série desta reportagem, que se torna ainda mais oportuna à partir da divulgação da Administração Municipal de que está procedendo com fiscalizações.