JUSTIÇA NEGA PEDIDO DO MP DE AFASTAMENTO DO PREFEITO

Com base num relatório prévio do TCE, referente a 2019, o Promotor de Justiça em Caraguá teve negada a liminar pedida contra o prefeito Aguilar Júnior

Em sua live transmitida há pouco, o Prefeito Aguilar Jr disse que hoje à tarde recebeu uma Notificação do Oficial de Justiça sobre uma Ação Civil proposta pelo Ministério Público do Estado. O Promotor de Justiça, Renato Queiroz de Lima, quer duas coisas em relação ao alcaide: a sua indisponibilidade de bens e o seu afastamento do cargo. Mas, por hora, "vai ficar querendo, não foi dessa vez ainda", disse uma voz do partido MDB.  

Acesse a live citada:
https://www.facebook.com/AguilarJuniorCaragua/videos/1703879583152313

A a Juíza da 3° vara Civil de Caraguá "não acatou e indeferiu o pedido de liminar". 

O curioso é que nas redes sociais, e foi isso que provocou perguntas em sua live, houve uma espécie de vazamento, sabe-se lá a natureza dessa percepção de muitos, uma peça jurídica - aparentemente provisória e feita em editor de textos Microsoft Word, que seria este documento de autoria do MP em Caraguatatuba. 

Esse material está sendo compartilhado aos bocados entre pessoas nas redes sociais.

A base tomada pelo Promotor de Justiça "é fraca juridicamente", dizem os assessores do Prefeito, e ele próprio explicou - nessa transmissão ao vivo pelas redes sociais - que o Parecer Prévio do TCE sobre as Contas de 2019 sequer foi a voto ainda, demonstrando segurança em sua fala, explicou que "todo ano o TCE faz levantamento in loco, três ou quatro vezes por ano e produz um Relatório Prévio". 

Disse ainda que ao receber cópia, "o Prefeito e o Governo respondem pontualmente, apresentam defesa", e isso ainda está tramitando. Pontuou ainda que suas Contas de 2017 e 2018 estão aprovadas; enquanto essa de "2019 não foram julgadas ainda". Outro fato, disse um de seus Secretários, é que "isso se refere ao mandato passado. Ele foi reeleito e está investido de um novo mandato". 

Um de seus principais assessores, que é advogado por formação, em conversa reservada com esta página, acusou estranheza sobre: a) a forma como esse documento vazou; b) sobre a pressa do pedido, baseado em documento não votado por nenhum Conselheiro do TCE ainda e, c) finalmente, o por quê de o MP de Contas, que atua junto ao TCE, não ter promovido nenhuma Ação nesse sentido, mas, o "mesmo Promotor de sempre", (definição da fonte) "sim".

Além desses fatos já colocados, o Prefeito também disse nessa sua live que "o TCE vai emitir um Parecer Prévio" depois que for aprovado pelo Pleno da Casa, e que "depois o Legislativo" vota aprovando ou não. E, dando um ar que essa medida pode estar politizada, emendou: "A campanha acabou em novembro, já desci do palanque", alertando que "não é hora para esse frisson", deixando entender tratar-se de uma "disputa que se encerrou na eleição", o que corrobora com o entendimento de seus assessores mais próximos.

O MP

Em sua Inicial, rejeitada pela Justiça sobre as cautelares pedidas, entre outros argumentos colocados de fato numa formatação estranha para um documento, o Promotor de Justiça se agarra em expressões do técnico do TCE em São José dos Campos para ilustrar seu pedido e diz que o Relatório "contém incríveis 281 páginas", como fosse muitas folhas para uma análise anual de Contas do Município.

Descreve ainda: "...Tal fato põe em dúvida a legalidade de qualquer licenciamento ambiental realizado pelo Município...". São expressões fortes. Atacou o Refis, ao dizer: "... em total violação ao que determinam os princípios da administração pública, no ano de 2019 ele concedeu anistias e remissões ...".

Desconsiderando a natureza legislativa que autorizou remanejamento,  e mais, colocando em xeque a capacidade de discernimento e conhecimento dos vereadores e a independência dos Poderes, O Promotor do MP atacou frontalmente também a Câmara Municipal, ao dizer que : "... a Lei Orçamentaria Anual é totalmente manipulada, elaborada para a simples aprovação dos Vereadores que, enganados, ou não, a aprovam para mera formalidade".

E, nesta síntese, cabe ainda destacar que a flechada foi também contra aqueles que tem o dever de defender o Município, quando expôs assim seu ponto de vista: "... verifica-se que somente no ano de 2019 foram pagos para cada Procurador do Município o valor de R$ 460.319,00, totalizando o valor de R$ 5.984.147,00". Provavelmente se referindo a sucumbência.

O MP insiste: "O dolo no caso é nítido, pois tais pagamentos não constam na folha de pagamentos de tais servidores, nem como despesa orçamentaria, sendo destinados à Procuradoria Geral do Município, que simplesmente, sem qualquer formalidade, divide entre os Procuradores do Município".

E crava uma suspeita: "... sequer a receita federal é informada sobre tal pagamento, o que pode caracterizar crime de sonegação fiscal por parte dos Procuradores". 

Mantendo o fogo de sua petição acesa, insistiu: "Inclusive, o Ministério Público foi induzido a erro, pois no momento em que questionada, a Prefeitura Municipal informou que o valor percebido pelos Procuradores do Município não ultrapassava o teto constitucional, razão pela qual não havia ilegalidade, sendo apresentado para esta Promotoria de Justiça os holerites dos Procuradores, todos dentro do teto".

O Governo

Não há entre os membros da Administração Municipal com os quais esta página conversou nenhum receio sobre as filigranas jurídicas dessa iniciativa. Mas, há um entendimento que se forma no núcleo duro do prefeito -  o de que, apesar de respeitar o MP, o órgão possa estar sendo usado como "trincheira de ativismo político e/ou judicial por um de seus membros". 

Há certo cuidado com as palavras, muita atenção na mensagem que passam à imprensa, foi o que percebemos, porque fazem questão de admitir um relacionamento "respeitável e cordial" com o Ministério Público em Caraguatatuba, sem nenhum trauma na relação, pelo contrário, sendo de "muito diálogo e convergências".

Mas, as pessoas com as quais conversamos tem essa compreensão porque consideram "muito prematura e vazia" essa Ação, inclusive "intempestiva". E alegam não ser a primeira investida desse mesmo Promotor, o que lhes chama a atenção. 

Vamos acompanhar os desdobramentos, assim como temos feito sobre assuntos dessa natureza. A oposição política na cidade, que perdeu tamanho e estatura no Legislativo, comemorou, mas, durou pouco o ruído dos rojões.