ROYALTIES DO PETRÓLEO: OS CUSTOS DA FÉ PÚBLICA

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O IBGE define limites e esquadrinha traçados; a ANP é a guardiã das regras do jogo, que foram definidas pelo Congresso Nacional, e a Petrobras paga a conta. O resumo da ópera petrolífera que paga indenização pela exploração é este. É simples de se ler, mas, não se iluda, é bem mais complicado de explicar, e quase impossível - até para técnicos - de se compreender.

O que o Município de Ilhabela reclamou e questionou há três anos, e que agora numa CPI criada pela ALERJ o Estado do Rio também o faz, é fundamental deve haver instrumentos de Controle.  A Petrobras até informa, mas, nunca submete à prova, gastos com as operações de exploração. Isso significa dizer que é sua a última palavra, ou seja, vale a fé pública no que diz, não em procedimentos verificáveis - que deveriam existir e ser acessíveis por todos.

As leis que regem todo arcabouço em torno do tema são federais, mas, o fato de a ALERJ ter aberto uma CPI, sendo o Estado do Rio de Janeiro o epicentro da produção petrolífera nacional, é uma iniciativa muito importante porque expõe esta agenda de forma clara e abre a possibilidade de todos os atores discutirem os problemas e buscarem definitivamente soluções. A Casa é política, local onde o debate busca consensos, podendo, dependendo do resultado produzido dessa Comissão Especial, ajudar a resolver contenciosos em  incontáveis processos que tramitam na Justiça sobre esta agenda.

Na Consulta Pública 24/13 sobre a proposta de alteração da Portaria ANP 10/99, em seu Artigo 13, assim como na Resolução ANP nº 12, datada de 21/02/2014, em seu Artigo 13, considerando ser no que se baseiam a Petrobras e ANP para reter o repasse, em síntese, diz que os concessionários poderão abater ou deduzir da receita bruta de produção os valores gastos com a atividade de exploração, e, ainda, que poderão ser acumulados por um período e deduzidos de uma vez - a qualquer momento.

Ou seja, o concessionário pode ter um estoque de custos de exploração e decidir reter e não repassar esse valor a qualquer momento, enquanto os beneficiados ficam sem saber quanto, sem provas do por quê nem tampouco quando isso ocorrerá, logo, comprometendo sobremaneira qualquer planejamento orçamentário. E não só.

Cabem algumas perguntas: Quem acaso fiscaliza local e documentalmente os custos da exploração? Quanto tem cada concessionário em estoque referente ao seu custo de exploração? Essas questões não só clareiam as dúvidas, como dão maior previsibilidade. Sobre prazos, quando é que o concessionário para de explorar? Eis aí uma questão que intriga.

Com todo respeito aos que porventura pensem diferente, pela forma como essas questões de interesse público nacional são tratadas, é possível chamar isso de caixa preta. Não por um mero acaso está sendo objeto de uma CPI do Royalties, exatamente para desvendar mistérios que a ANP não conta para ninguém. 

O termo é este mesmo: "mistério". Senão, suponhamos que a qualquer momento a Petrobras afirme que gastou R$ 5 bilhões na exploração e, caso decida reter esse valor e não repassar os royalties da produção, a estatal pode. Qual é a transparência disso?

Não falta só clareza e fiscalização, mas, regulação.

Tiago Correa e Adelson Pimenta