MOÇÃO DE APELO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO APULO

José Reis, que preside a Câmara Municipal São Sebastião, pela BR 101, aprovou uma manifestação do Município, pedindo investimentos na rodovia

O vereador é morador da região Costa Sul da cidade, já nos limítrofes com Bertioga, no litoral sul do estado. A distância entre o bairro de Boracéia e o centro de São Sebastião, considerando inclusive que o marco-zero da cidade fica em frente a Igreja Matriz, logo, em frente ao Poder Legislativo, é de quase 70 km. Há uma única estrada que liga os dois pontos: a BR 101.

As estatísticas oficiais apontam que é no trecho que liga a região central da cidade à região sul que mais tem ocorrências de acidentes. Este, não por um acaso, é o caminho que o vereador Reis percorre para exercer o mandato eletivo. Não só ele, outros seis também, considerando que há um licenciado do mandato e exercendo a função de Secretário da Prefeitura, portanto, moradores e conhecedores dos mais variados sinistros, dos pontos vulneráveis da estrada.

Em release à imprensa noticiando a aprovação dessa "Moção de Apelo", o setor de Comunicação da Câmara Municipal diz que a preocupação com a segurança dos moradores e usuários da Rodovia Manoel Hypólito do Rego (SP-55), foi o que motivou essa iniciativa, pela qual o presidente José Reis pede a recuperação total da rodovia.

A Moção nº 09/21, aprovada na sessão do dia 25 de maio é destinada ao superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Paulo Cesar Tagliavini, e ao secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, João Octaviano Machado Neto, e solicita a retomada, em caráter urgente, do projeto de recuperação da Rodovia Manoel Hypólito do Rego (SP 55), em toda a sua extensão, no trecho de jurisdição de São Sebastião.

Ainda segundo este release oficial, essa é a segunda Moção de Apelo feita pelo vereador José Reis em relação a problemas de falta de segurança na rodovia. A última foi a Moção 20/2020, de 15 de dezembro, em que o vereador pediu ao DER e Secretaria de Logística e Transportes, a retomada das lombadas eletrônicas, retiradas em toda a extensão da rodovia, o que tem aumentado a insegurança na população.

No documento, Reis explica que os problemas de falta de manutenção e segurança na Rio-Santos, que resultaram em graves acidentes e atropelamentos, inclusive com muitas vítimas fatais, já foram apresentados em reuniões com representantes do DER, mas não houve retorno por parte do Governo do Estado. A última ocorreu em 24 de fevereiro deste ano, em São Paulo, com o diretor de Operações do DER, Jorge Eloy Gomes Pereira.

Na ocasião, foi entregue o Ofício nº 022/2021 e documentos com requerimentos expondo todos os problemas da rodovia, incluindo fotos para ilustrar os casos apontados, solicitando a atenção especial da Superintendência do DER e análise dos problemas. 

Problemas

A Moção cita que, entre os vários problemas apontados pelos vereadores e população, constam “a falta de manutenção na rodovia, excesso de buracos, desníveis na pista, falta de sinalizações adequadas, erosões em acostamentos, falta total de iluminação em vários trechos ao longo da Rio-Santos, o que justifica a necessidade de execução de projeto de recapeamento em toda a sua extensão”. 

Reis explica, no documento, que pelo fato de a Rio-Santos ser o único acesso aos bairros, uma vez que corta todo o município, ”registra movimento intenso não só de motoristas, mas de moradores, trabalhadores, estudantes que, diariamente, atravessam a rodovia para poder ir ao trabalho, frequentar as escolas e chegar às suas casas e, portanto, sentem-se totalmente inseguros pelas precárias condições em toda a rodovia”.

O vereador sebastianense reforça que os problemas têm sido recorrentes em toda a extensão da Rio-Santos, no trecho de São Sebastião, mas, especificamente, na Costa Sul do município, “região de grande adensamento populacional, que está sob a jurisdição da Diretoria Regional do DER, em Cubatão, onde há vários trechos perigosos e que demandam muita atenção como a Serra entre Boiçucanga e Maresias”.

OPINIÃO

Sobre a matéria "Moção de Apelo"

Diversas vítimas dessa rodovia compõem as estatísticas. A perda de vidas é, sem dúvida alguma, o dado irreparável dessa história. Feito esta imprescindível anotação, não custa dizer que há ainda uma série de transtornos e enormes prejuízos aos interesses econômicos da região do Litoral Norte de SP com a situação precária da rodovia.

O que o vereador sebastianense, José Reis, manifestou em sua Moção de Apelo é que o Estado cumpra com seu dever de fazer investimentos na melhoria dessa rodovia, que proceda com manutenção operacional.

As três regiões de São Sebastião estão sob necessidades que dependem da sua única estrada de ligação, com fluidez e segurança. O porto, gerido pela Cia. Docas de São Sebastião, que está no Plano de Desestatização do Governo Federal, precisa da estrada desobstruída e funcional para receber e escoar a produção que se utiliza do modal rodoviário como começo ou fim para o transporte de carga por cabotagem. Há diversos pontos ao longo da rodovia com riscos de iminentes deslizamentos de terra, afundamento do piso, desbarrancamento de parte do asfalto.

Apesar da iniciativa da Câmara de São Sebastião, este é só mais um movimento tentando sensibilizar um Governo que tem feito opção por investimentos usando o capital privado, por meio da privatização de rodovias.

No dia 14 do mês passado, Maio, por exemplo, o Edital para concorrência internacional da concessão de rodovias do Lote Litoral Paulista foi publicado no Diário Oficial do Estado, com previsão de investimentos de R$ 3 bilhões ao longo dos 30 anos de contrato de concessão. 

No total, são 222 quilômetros de malha rodoviária concedida para a prestação de serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização de obras de infraestrutura no sistema rodoviário que contempla 12 municípios entre as cidades de Mogi das Cruzes, ainda no Planalto Paulista, até Pedro de Toledo, passando pelo Litoral Sul.

Os investimentos foram priorizados na modelagem desenvolvida pela ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo e pelo IFC (braço do Banco Mundial para desenvolvimento de projetos), aprovada pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, após consideração também das contribuições de quatro audiências públicas e de uma Consulta Pública. Dos R$ 3 bilhões de investimentos, cerca de R$ 1,6 bilhão será investido nos 5 primeiros anos de concessão.

O Lote Litoral Paulista, que integra a 4ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, receberá investimentos em nove trechos rodoviários: SP-088, Estrada do Evangelho Pleno, Rota do Sol, SP-098, SP-055 (Litoral Norte), SP-055 (Litoral Sul), SP-055 (Miracatu-Peruíbe), SPA 291/055 e SPA 344/055, beneficiando 12 municípios: Arujá, Bertioga, Biritiba-Mirim, Itanhaém, Itariri, Miracatu, Mogi das Cruzes, Mongaguá, Pedro de Toledo, Peruíbe, Praia Grande e Santos.

Principais obras previstas no edital:

- Duplicação na SP-055 entre as cidades de Miracatu e Peruíbe;

- Obras para a complementação e recuperação das marginais na SP-055 no Litoral Sul entre Peruíbe e Praia Grande;

- Implantação de ciclovias, passagens em desnível e passarelas na SP-055 entre Peruíbe e Praia Grande;

- Duplicação da SP-055 entre Santos e Bertioga;

- Duplicação da estrada Evangelho Pleno;

- Obras para a complementação de terceiras faixas nas SP-098 e SP-088.

- Readequação do viário da rodovia Rota do Sol, em Mogi das Cruzes, com implantação de dispositivos em desnível no trecho urbano.

É o que se lê no site do Governo do Estado. 

Observe que no trecho sob Apelo do Município de São Sebastião, e não é a primeira manifestação nesse sentido, não há previsão alguma de recursos para melhorias. Nem mesmo sobre a conclusão das obras da rodovia Contornos da Tamoios há uma previsão confiável.

Portanto, importante destacar a busca pelos vereadores da cidade por melhorias na rodovia, mas, igualmente necessário destacar que não são boas as expectativas pelo atendimento do Governo do Estado sobre o pleito colocado.

OBS) Publicado originalmente na revista Pimenta_report (05/21)