TCE REPROVA CONTAS DO FAPS

"falta de compromisso, de transparência e inércia" dos gestores do Faps e da Prefeitura de São Sebastião.

O TCE/SP analisou as contas da Previdência Municipal de São Sebastião, referentes ao ano de 2018, segundo ano do primeiro mandato da gestão do prefeito Felipe Augusto e julgou como irregulares. 

Não custa lembrar que sobre as contas do FAPS de 2017, o Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e parte do Relatório do Cad-Prev, do Ministério da Previdência e Trabalho, apontavam um déficit no valor de R$ 631 milhões. A Administração Municipal contestou algumas coisas e sobre outras sequer apresentou defesa.

Há prejuízos sérios à informação pública, porque o site oficial não é atualizado. 

Não dá para saber qual o saldo atual, porque o relatório é de janeiro. Não permite acesso a Relatórios da auditoria independente para saber se as aplicações estão alcançando a rentabilidade estimada. Não é possível saber se os repasses patronais estão acontecendo, nem tampouco se os parcelamentos sucessivos estão em dia.

Há Certidões vencidas.

O Plano de Amortização apresentado pelo Município é contestado pelo TCE, que inclusive alerta que, implementado -o, no final terá que ser recolhida uma taxa de 50% sobre a previdência do Servidor. Essa é certamente uma matéria complexa, muitas abordagens: compensação previdenciária, aplicação financeira, cálculo atuarial, amortização, enfim.

A sociedade precisa estabelecer uma crítica sobre essa questão. O servidor público municipal depende desse Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que deixou de ser um Fundo e ganhou regime autárquico sob este Governo, mas, ao fim e ao cabo é o conjunto da sociedade quem arca com esses prejuízos.